Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1852/2023
22/09/2023
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR A PRESENÇA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
