Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1842/2023
09/08/2023
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
