Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1831/2023
20/06/2023
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO IMPRESSO EM BRAILE EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.
