Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1829/2023
13/06/2023
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS A ?SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR? E DETERMINA PRAZO E CRITÉRIOS PARA O OFERECIMENTO DE MÉTODOS E TÉCNICAS CONTRACEPTIVOS.
