Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1821/2023
09/05/2023
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO IMPRESSO EM BRAILLE EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
