Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1812/2023
17/04/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL A SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
