Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1809/2023
11/04/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 1.130, DE 25 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
