Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1802/2023
13/01/2023
ALTERA A LEI Nº 1.801, DE 9 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
