Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1786/2022
25/10/2022
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O PACIENTE OPTAR PELO ACOMPANHAMENTO POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA OU PROFISSIONAL DE SAÚDE DA INSTITUIÇÃO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS EM GERAL.
