Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1756/2022
06/07/2022
DISPÕE SOBRE REVOGAR A LEI Nº 1.482, DE 21 DE MARÇO DE 2019, QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO DOS QUADROS DO ANEXO A E B14, DISPOSTOS NA LEI N° 708, DE 9 DE JANEIRO DE 2009.
