Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1755/2022
27/06/2022
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE IDOSOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
