Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1744/2022
18/05/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 1.613 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
