Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1737/2022
20/04/2022
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O MAIO LARANJA, SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
