Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1703/2021
21/12/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ?BOLSÕES? DE ESTACIONAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE ENTREGA DE MERCADORIAS, IFOOD, E OUTROS COM USO DE MOTOCICLETA NAS VIAS PÚBLICAS.
