Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1697/2021
28/11/2021
DISPÕE SOBRE ASSEGURAR PRIORIDADE DE VAGAS EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AOS FILHOS E DEPENDENTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PRÓXIMO ÀS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS.
