Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1686/2021
16/11/2021
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL, IDOSOS E PACIENTES ONCOLÓGICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
