Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1679/2021
28/10/2021
DISPÕE SOBRE CRIAR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNÍCIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
