Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1630/2021
26/04/2021
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI 1.202, DE 20 DE JANEIRO DE 2016, QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
