Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1613/2020
30/12/2020
DISPÕE SOBRE DISCIPLINAR AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
