Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1605/2020
22/12/2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
