Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1601/2020
08/12/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAR DISPOSITIVOS DO TÍTULO III, DO CAPÍTULO I, DA LEI Nº 54, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
