Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1551/2020
20/05/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM MENCIONAR TODOS OS DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES AOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NOS ATOS, DOCUMENTOS E PUBLICAÇÕES RELATIVOS AO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
