Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1490/2019
02/05/2019
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO CRIADA PELA LEI Nº 1188/2015.
