21/03/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS QUADROS DO ANEXO A E B14, DISPOSTOS NA LEI N° 708, DE 9 DE JANEIRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
