Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1477/2019
21/03/2019
DISPÕE SOBRE CRIAR O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, A COMEMORAR-SE NO DIA 7 DE AGOSTO.
