Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1462/2018
28/12/2018
DISPÕE SOBRE INSTITUIR A TARIFA DE DESEMBARQUE NO CAIS DO CENTRO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS DE BARCOS DE PASSEIO, ESCUNAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
