Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1454/2018
31/10/2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.