Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1453/2018
26/10/2018
DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 708/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
