Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1399/2018
26/02/2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
