Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1377/2017
09/11/2017
DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE ? DPVAT, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA.
