Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1356/2017
12/09/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, CÓPIA DOS EDITAIS E MINUTAS DE CONTRATOS DE TODAS AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
