Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1317/2017
25/04/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
