Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1337/2017
31/03/2017
TORNA-SE NULA, A LEI DE Nº 1.322 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES E AGENTES FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
