Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1340/2017
17/03/2017
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C A LEI N° 332, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 - DATABASE.
