Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1290/2016
04/10/2016
DISPÕE SOBRE OBRIGAR AOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES À DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE CARTAZ, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POSTOS EM PROMOÇÃO.
