Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1286/2016
27/09/2016
DISPÕE SOBRE ESTABELECER O PRAZO, BEM COMO A ELABORAÇÃO DO PLANO VERÃO ANUAL, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DE NOSSO M UNICÍPIO NA ALTA TEMPORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
