Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1283/2016
16/09/2016
DISPÕE SOBRE ESTABELECER NORMAS PARA ADEQUAÇÃO DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS À PORTARIA Nº 52/2002 DA FUNASA, PARA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
