Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1287/2016
15/09/2016
DISPÕE SOBRE FIXAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE COMISSÃO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 893, DE 08 DE JANEIRO DE 2015, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 903, DE 16 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
