Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1258/2016
24/06/2016
DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 764, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ?REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADES NÁUTICAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
