Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1214/2016
18/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - APAE-BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
