Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1133/2015
20/08/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VIDA PLENA ? CRER VIP, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.