Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1104/2015
02/06/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL QUE MENCIONA, COM VIGÊNCIA DESDE 15 DE MARÇO DE 2015.
