Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1089/2015
09/04/2015
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS GUARDAS PATRIMONIAIS E ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 160 HORAS MENSAIS; EQUIPARA A REMUNERAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS CLASSE III.
