Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1081/2015
16/01/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS Nº(S) 11/1997 E 301/2002, QUE DISPÕEM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CMSAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
