Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1080/2014
31/12/2014
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DA TARIFA DE DESEMBARQUE NO CAIS DO CENTRO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARA A COLÔNIA DE PESCADORES Z-23/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
