Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1003/2014
17/04/2014
DISPÕE SOBRE CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO DEFICIENTE ? COMUDEF, PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
