Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1007/2014
19/02/2014
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
