Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 999/2013
24/12/2013
DISPÕE SOBRE ESTABELECER CRITÉRIOS PARA ENTRADA, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS DE EXCURSÃO E OUTROS EVENTOS, PROVINDO DE OUTROS MUNICÍPIOS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
