Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 995/2013
21/11/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRAMENTO DO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL PELA SECRETARIA COMPETENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
