Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 994/2013
08/11/2013
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.